AREsp 2921544 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a utilização da prova emprestada exige observância do contraditório e ampla defesa e, além disso, acolher a pretensão recursal dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias exerceram discricionariedade probatória nos termos do art. 370 do CPC, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO BRAGA CARVALHO; Apelada/recorrida: Dra. Renata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Matéria Fática, Livre Convencimento Do Juiz, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Emprestada Contraditório Ampla Defesa Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BRAGA CARVALHO

Agravante/recorrente

Dra. Renata

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova emprestada e exigência do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Possibilidade de reforma do aresto recorrido em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Poder do juiz de indeferir ou determinar provas (art. 370 CPC) e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a utilização da prova emprestada exige observância do contraditório e ampla defesa e, além disso, acolher a pretensão recursal dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias exerceram discricionariedade probatória nos termos do art. 370 do CPC, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás