RHC 204523 - DECISAO

RHC 204523 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o juízo a quo procedeu ao saneamento do lapso relativo ao rol de testemunhas, intimando a defesa que permaneceu inerte, operando-se a preclusão; a utilização de prova emprestada é admissível desde que assegurado o direito de manifestação, o que ocorreu; e não foi demonstrado prejuízo concreto ao paciente, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Recorrente: THALES HENRIQUE BRITO PACHECO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Rol De Testemunhas, Art. 563 CPP, Art. 41 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Contraditório Preclusão Temporal Nulidade Processual Rol De Testemunhas +2 more

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Parties

THALES HENRIQUE BRITO PACHECO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Acusadora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão do arrolamento de testemunhas por apresentação tardia do rol pelo MPF
  2. 2 uso de prova emprestada e suposta violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o juízo a quo procedeu ao saneamento do lapso relativo ao rol de testemunhas, intimando a defesa que permaneceu inerte, operando-se a preclusão; a utilização de prova emprestada é admissível desde que assegurado o direito de manifestação, o que ocorreu; e não foi demonstrado prejuízo concreto ao paciente, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.