Rcl 47632 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer da reclamação e julgá-la parcialmente procedente, porque as provas produzidas no processo penal e posteriormente reconhecidas como ilícitas pelo STJ foram emprestadas ao PAD e efetivamente formaram o convencimento da comissão administrativa, sem demonstração de independência da fonte das demais provas; assim, as provas emprestadas consideradas ilícitas e as provas contaminadas por derivação ilícita devem ser excluídas do PAD 23123.001880/2012-92.

Parties
Reclamante: ESMERALDO MALHEIROS SANTOS; Respondente: Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer da reclamação e julgá-la parcialmente procedente (por maioria)
Legal Topics
Prova Emprestada, Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Independência Das Esferas, Reclamação Constitucional, Tema 1.238/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Prova Emprestada Ilegitimidade/ilicitude De Provas Independência Das Esferas Reclamação Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

ESMERALDO MALHEIROS SANTOS

Reclamante

Advocacia-Geral da União

Respondente

Procedural Posture

Reclamação (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilicitude de provas no RHC 120.939/SP vincula a Administração quando estas provas foram compartilhadas com Processo Administrativo Disciplinar
  2. 2 Se as provas emprestadas consideradas ilícitas e as provas por elas contaminadas devem ser excluídas do PAD 23123.001880/2012-92
  3. 3 Se houve demonstração de independência da fonte das provas autônomas alegadas pela Administração

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer da reclamação e julgá-la parcialmente procedente, porque as provas produzidas no processo penal e posteriormente reconhecidas como ilícitas pelo STJ foram emprestadas ao PAD e efetivamente formaram o convencimento da comissão administrativa, sem demonstração de independência da fonte das demais provas; assim, as provas emprestadas consideradas ilícitas e as provas contaminadas por derivação ilícita devem ser excluídas do PAD 23123.001880/2012-92.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer da reclamação e julgá-la parcialmente procedente (por maioria)

Orders

  • Determinar a exclusão das provas emprestadas consideradas ilícitas no RHC 120.939/SP dos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 23123.001880/2012-92, bem como das provas contaminadas pela ilicitude