RHC 232393 - DECISAO

RHC 232393 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/negado provimento porque o habeas corpus não se presta a sucedâneo recursal na ausência de constrangimento ilegal direto; a defesa precluiu ao não alegar a nulidade na oportunidade processual adequada; o Ministério Público manifestou-se e foi oportunizado o contraditório, não havendo demonstração de prejuízo concreto que autorizasse anulação da prova emprestada.

Parties
Paciente: CRISTIANO XAVIER DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Stj; Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Prova Emprestada, Habeas Corpus, Contraditório, Preclusão, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Prova Emprestada Habeas Corpus Contraditório Preclusão Ampla Defesa Devido Processo Legal

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Parties

CRISTIANO XAVIER DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Stj; Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que admite prova emprestada diante da existência de recurso próprio
  2. 2 Se há nulidade absoluta na utilização de prova emprestada sem manifestação tempestiva do Ministério Público, com violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/negado provimento porque o habeas corpus não se presta a sucedâneo recursal na ausência de constrangimento ilegal direto; a defesa precluiu ao não alegar a nulidade na oportunidade processual adequada; o Ministério Público manifestou-se e foi oportunizado o contraditório, não havendo demonstração de prejuízo concreto que autorizasse anulação da prova emprestada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se