HC 1075803 - ACORDAO

HC 1075803 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não demonstrou de que modo o contraditório e a ampla defesa foram prejudicados pela juntada dos laudos, teve acesso ao conteúdo e oportunidade de impugná-los; além disso, a denúncia já atribuía ao agravante a liderança na organização criminosa, de modo que os laudos não exigiam aditamento da peça acusatória.

Parties
Agravante: JOÃO ELIAS SILVEIRA NEVES; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prova Emprestada, Juntada Extemporânea De Prova, Cerceamento De Defesa, Aditamento À Denúncia, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Prova Emprestada Juntada Extemporânea De Prova Cerceamento De Defesa Aditamento À Denúncia Organização Criminosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO ELIAS SILVEIRA NEVES

Agravante

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea de laudos papiloscópicos (prova emprestada) violou o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se era necessário aditar a denúncia diante da juntada dos laudos
  3. 3 Se a defesa cumpriu o princípio da dialeticidade ao impugnar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não demonstrou de que modo o contraditório e a ampla defesa foram prejudicados pela juntada dos laudos, teve acesso ao conteúdo e oportunidade de impugná-los; além disso, a denúncia já atribuía ao agravante a liderança na organização criminosa, de modo que os laudos não exigiam aditamento da peça acusatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.