REsp 2254106 - DECISAO

REsp 2254106 - DECISAO

A suspensão inicial dos PADs tinha natureza provisória e não gerou direito adquirido à sua manutenção; a Administração pode rever atos provisórios mediante fundamentação (poder-dever de autotutela) e há independência entre as esferas penal e administrativa; a utilização de prova emprestada é admissível se respeitados contraditório e ampla defesa; a anulação do processo disciplinar exige demonstração de prejuízo concreto à defesa, e a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990, impedindo conhecimento da tese.

Parties
Recorrente: Edmar Alves Moura; Recorrente: Marcelo Vieira Zimerer; Recorrente: Antônio da Conceição Rodrigues de Oliveira; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Emprestada, Autotutela Administrativa, Teoria Dos Motivos Determinantes, Princípio Da Segurança Jurídica, Direito De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Autotutela Administrativa Teoria Dos Motivos Determinantes Princípio Da Segurança Jurídica Direito De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Edmar Alves Moura

Recorrente

Marcelo Vieira Zimerer

Recorrente

Antônio da Conceição Rodrigues de Oliveira

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a retomada da marcha processual dos PADs após suspensão configura violação ao princípio da segurança jurídica
  2. 2 Se a suspensão provisória dos PADs gera direito adquirido à paralisação indefinida
  3. 3 Admissibilidade e efeitos da prova emprestada em PADs

Ratio Decidendi

A suspensão inicial dos PADs tinha natureza provisória e não gerou direito adquirido à sua manutenção; a Administração pode rever atos provisórios mediante fundamentação (poder-dever de autotutela) e há independência entre as esferas penal e administrativa; a utilização de prova emprestada é admissível se respeitados contraditório e ampla defesa; a anulação do processo disciplinar exige demonstração de prejuízo concreto à defesa, e a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990, impedindo conhecimento da tese.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial