AREsp 3105611 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a perícia anteriormente produzida não guarda pertinência com o objeto da nova perícia, cuja finalidade é apurar degradação estrutural e risco de desabamento, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de excepcionalidade apta a inverter o ônus do adiantamento dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC, e questões não debatidas no Tribunal de origem (arts. 82, §2º, e 371) padecem de prequestionamento.

Parties
Agravantes: PAULO SÉRGIO CAPELETTI e OUTROS; Agravada: MACRO EXCEL MG INCORPORAÇÕES LTDA; Agravada: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Emprestada, Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Prova Emprestada Honorários Periciais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO CAPELETTI e OUTROS

Agravantes

MACRO EXCEL MG INCORPORAÇÕES LTDA

Agravada

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada entre processos distintos
  2. 2 inversão do ônus do adiantamento dos honorários periciais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a perícia anteriormente produzida não guarda pertinência com o objeto da nova perícia, cuja finalidade é apurar degradação estrutural e risco de desabamento, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de excepcionalidade apta a inverter o ônus do adiantamento dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC, e questões não debatidas no Tribunal de origem (arts. 82, §2º, e 371) padecem de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil