HC 1086366 - DECISAO

HC 1086366 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excecionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, a liminar no habeas corpus é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS XAVIER VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prova Emprestada, Ilegalidade De Prova, Nulidade Por Derivação, Reserva De Jurisdição, Quebra De Sigilo De Dados, Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Trancamento De Inquérito, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Ilegalidade De Prova Nulidade Por Derivação Reserva De Jurisdição Quebra De Sigilo De Dados +4 more

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Parties

MATHEUS XAVIER VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade de prova emprestada e contaminação por derivação
  3. 3 ausência de justa causa para persecução

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excecionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, a liminar no habeas corpus é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.