AREsp 2889211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a admissão de prova emprestada depende da observância do contraditório (EResp n. 617.428) e porque afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre simulação e postergação da exigibilidade do termo de confissão de dívida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, não havendo elementos para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Autor: FELIPPE DUTRA LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Emprestada, Observância Do Contraditório, Súmula 7/stj, Simulação, Postergação Da Exigibilidade Do Termo De Confissão De Dívida, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Emprestada Observância Do Contraditório Súmula 7/stj Simulação Postergação Da Exigibilidade Do Termo De Confissão De Dívida Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

FELIPPE DUTRA LAGO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova emprestada e necessidade de observância do contraditório
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (óbiecão da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Condicionamento da exigibilidade do termo de confissão de dívida à quitação do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a admissão de prova emprestada depende da observância do contraditório (EResp n. 617.428) e porque afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre simulação e postergação da exigibilidade do termo de confissão de dívida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, não havendo elementos para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto da Relatora.