RHC 236884 - DECISAO

RHC 236884 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a prova emprestada foi regularmente produzida em processo originário ligado à mesma investigação e denúncia, a cisão decorreu de contingência processual (não localização do paciente nos termos do art. 366 CPP) e o traslado foi autorizado com ressalva de asseguramento do contraditório diferido, de modo que não há constrangimento ilegal nem prejuízo concreto à defesa.

Parties
Paciente: ADILSON MATEUS SCHMITT BOHN; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) Julgado Pelo Stj, Mérito Conhecido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório Diferido, Ampla Defesa, Cisão Processual, Artigo 366 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Emprestada Contraditório Diferido Ampla Defesa Cisão Processual Artigo 366 Do CPP

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Parties

ADILSON MATEUS SCHMITT BOHN

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) Julgado Pelo Stj, Mérito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do compartilhamento de depoimentos colhidos em processo cindido para utilização como prova emprestada sem a participação do paciente
  2. 2 Se o contraditório diferido supre a ausência de participação do réu na produção originária da prova
  3. 3 Possível violação dos princípios do devido processo legal, da oralidade, da imediação e da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a prova emprestada foi regularmente produzida em processo originário ligado à mesma investigação e denúncia, a cisão decorreu de contingência processual (não localização do paciente nos termos do art. 366 CPP) e o traslado foi autorizado com ressalva de asseguramento do contraditório diferido, de modo que não há constrangimento ilegal nem prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.