HC 1038171 - ACORDAO

HC 1038171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público pode oferecer denúncia sem prévio inquérito quando existam elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria; a prova emprestada é admitida sem autorização judicial prévia desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa (arts. 155-158 e 231 do CPP; art. 372 do CPC); e a denúncia observou o art. 41 do CPP, apresentando elementos mínimos que justificam a instauração da ação penal, não sendo cabível o trancamento por habeas corpus diante da necessidade de exame aprofundado do acervo probatório.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO CANINDÉ DE SOUSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prova Emprestada, Inquérito Policial, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Processual Penal Prova Emprestada Inquérito Policial Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

FRANCISCO CANINDÉ DE SOUSA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento da denúncia depende da instauração de inquérito policial específico que a acompanhe
  2. 2 Se a juntada de prova emprestada exige decisão judicial prévia e específica de admissão
  3. 3 Se há inépcia da denúncia ou ausência de justa causa aptas a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público pode oferecer denúncia sem prévio inquérito quando existam elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria; a prova emprestada é admitida sem autorização judicial prévia desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa (arts. 155-158 e 231 do CPP; art. 372 do CPC); e a denúncia observou o art. 41 do CPP, apresentando elementos mínimos que justificam a instauração da ação penal, não sendo cabível o trancamento por habeas corpus diante da necessidade de exame aprofundado do acervo probatório.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração e a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem de habeas corpus