AREsp 1950437 - DECISAO

AREsp 1950437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de que os documentos juntados (notas fiscais e relatório) foram considerados insuficientes para comprovar a relação jurídica e o débito nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: TICKET SERVICOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Escrita, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cobrança Prova Escrita Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TICKET SERVICOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 relevância da prova escrita para cobrança
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de que os documentos juntados (notas fiscais e relatório) foram considerados insuficientes para comprovar a relação jurídica e o débito nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.