AREsp 2499461 - DECISAO

AREsp 2499461 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a procedência da ação monitória, reconhecendo que as faturas e as mensagens eletrônicas constituíam prova escrita suficiente para formar juízo de probabilidade do débito, que a parte adversa não produziu prova em sentido contrário e que, assim, não houve omissão nem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: HANZO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Escrita, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Probabilidade
Processo Civil Ação Monitória Recursos Especiais Prova Escrita Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HANZO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ofensa aos arts. 17 e 700 do CPC/15 (alegada ausência de prova escrita)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a procedência da ação monitória, reconhecendo que as faturas e as mensagens eletrônicas constituíam prova escrita suficiente para formar juízo de probabilidade do débito, que a parte adversa não produziu prova em sentido contrário e que, assim, não houve omissão nem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.