AREsp 2765580 - DECISAO

AREsp 2765580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15) e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as notas fiscais eletrônicas juntadas não eram suficientes para constituir o crédito em ação monitória. Alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; Agravado/recorrido: GLOBALSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA; Agravado/recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Escrita, Notas Fiscais Eletrônicas, Art. 700 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Notas Fiscais Eletrônicas Art. 700 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A

Agravante/recorrente

GLOBALSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

Agravado/recorrido

OUTRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Alegada violação do art. 700 do CPC/15 quanto à suficiência de notas fiscais eletrônicas para instruir a ação monitória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15) e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as notas fiscais eletrônicas juntadas não eram suficientes para constituir o crédito em ação monitória. Alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.