AREsp 2879346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; adicionalmente, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DROGARIA RIO DAS VELHAS LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Escrita, Documentação Unilateral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Documentação Unilateral Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

DROGARIA RIO DAS VELHAS LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Ofício nº 079/09 constitui prova escrita apta a embasar ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pelo demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; adicionalmente, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se