AREsp 2948574 - DECISAO

AREsp 2948574 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de comprovação do dissídio jurisprudencial, não sendo atendidos os requisitos de cotejo analítico exigidos para demonstrar divergência de interpretação; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Escrita, Ausência De Assinatura Do Devedor, Portabilidade De Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Prova Escrita Ausência De Assinatura Do Devedor Portabilidade De Empréstimo Consignado Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da existência de dívida sem assinatura do devedor
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de comprovação do dissídio jurisprudencial, não sendo atendidos os requisitos de cotejo analítico exigidos para demonstrar divergência de interpretação; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.