AREsp 2865579 - DECISAO

AREsp 2865579 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; os documentos (notas fiscais e comprovantes de entrega) juntados, ainda que após a fase de instrução, foram considerados aptos a fundamentar a ação monitória quando destinados a comprovar fatos posteriores ou a contrapor-se a alegações da parte ré (art. 435 CPC); além disso, pretender reformar o acórdão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prova Escrita, Juntada De Documentos Após a Fase De Instrução, Tempestividade De Recurso, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Procedimento Monitório Prova Escrita Juntada De Documentos Após a Fase De Instrução Tempestividade De Recurso Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo
  2. 2 Tempestividade da apelação cível
  3. 3 Admissibilidade de prova escrita juntada após a fase de instrução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; os documentos (notas fiscais e comprovantes de entrega) juntados, ainda que após a fase de instrução, foram considerados aptos a fundamentar a ação monitória quando destinados a comprovar fatos posteriores ou a contrapor-se a alegações da parte ré (art. 435 CPC); além disso, pretender reformar o acórdão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido e negado provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.