AREsp 3000323 - DECISAO

AREsp 3000323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 com o cotejo analítico exigido; ademais, houve deficiência na fundamentação quanto a dispositivos legais, invocando-se a Súmula n. 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO BENATO; Autora: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA - COLÉGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Escrita, Assinatura Eletrônica, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Multa Moratória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 700 CPC, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Procedimento Monitório Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Educacional Prova Escrita Assinatura Eletrônica Contrato De Prestação De Serviços Educacionais +6 more

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Parties

ROGERIO BENATO

Agravante

ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA - COLÉGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se documento eletrônico sem assinatura das partes configura prova escrita para fins do art. 700 do CPC (procedimento monitório)
  2. 2 Se a multa moratória prevista em contrato pode ser aplicada na hipótese de ausência de assinatura eletrônica válida
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial suficiente para conhecer do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 com o cotejo analítico exigido; ademais, houve deficiência na fundamentação quanto a dispositivos legais, invocando-se a Súmula n. 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.