AREsp 2840785 - DECISAO

AREsp 2840785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (documentos e extratos) cuja valoração competiu ao Tribunal a quo, que concluiu pela suficiência da prova escrita nos termos do art. 700 do CPC, incidindo assim a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: AUGUSTO SCHIEWE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Escrita Pré Constituída, Títulos Executivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Direito Contratual Direito Cambial Prova Escrita Pré Constituída Títulos Executivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO SCHIEWE e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória com documentos unilaterais
  2. 2 interpretação do art. 700 do CPC quanto à prova escrita
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (documentos e extratos) cuja valoração competiu ao Tribunal a quo, que concluiu pela suficiência da prova escrita nos termos do art. 700 do CPC, incidindo assim a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.