AREsp 2397288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a condenação foi fundamentada em provas irrepetíveis produzidas na investigação que foram corroboradas por prova testemunhal e outros elementos produzidos em juízo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Parties
Agravante: Silvio Augusto Ramalho; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Prova Extrajudicial, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Prescrição Penal, Interceptação Telefônica, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Prova Extrajudicial Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Prescrição Penal Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

Silvio Augusto Ramalho

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de provas colhidas na fase inquisitiva para embasar condenação
  2. 2 alegada violação do art. 155 do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a condenação foi fundamentada em provas irrepetíveis produzidas na investigação que foram corroboradas por prova testemunhal e outros elementos produzidos em juízo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo e, consequentemente, negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ