AREsp 2766854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a retratação da testemunha comprometeu a força probatória do seu depoimento extrajudicial e não há quaisquer provas judicializadas que corroborem a versão inicial; elementos produzidos apenas na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo, não bastam para sustentar condenação, e a falta de indicação específica de provas que corroborassem a tese acusatória violou a motivação da decisão, impedindo tanto a manutenção da condenação quanto a realização de novo júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Edinilson da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prova Extrajudicial, Retratação De Depoimento, Provas Judicializadas, Tribunal Do Júri, Motivação Das Decisões
Direito Processual Penal Prova Extrajudicial Retratação De Depoimento Provas Judicializadas Tribunal Do Júri Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Edinilson da Silva Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida com base em depoimento extrajudicial retratado em juízo sem provas judicializadas que corroborem a acusação?
  2. 2 Qual o efeito probatório da retratação de testemunha sobre depoimentos colhidos na fase policial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a retratação da testemunha comprometeu a força probatória do seu depoimento extrajudicial e não há quaisquer provas judicializadas que corroborem a versão inicial; elementos produzidos apenas na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo, não bastam para sustentar condenação, e a falta de indicação específica de provas que corroborassem a tese acusatória violou a motivação da decisão, impedindo tanto a manutenção da condenação quanto a realização de novo júri.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o agravado com fundamento no art. 386, VII, do CPP, na medida em que não há provas judicializadas que corroborem a acusação.