AREsp 2274730 - DECISAO

AREsp 2274730 - DECISAO

Verificou-se ausência de prova judicializada idônea nos autos apta a formar o convencimento em juízo do Tribunal do Júri, visto que a condenação e a fundamentação do acórdão se apoiaram em testemunho sigiloso, depoimentos e elementos colhidos na fase inquisitorial e em prova de ouvir dizer; tal fundamentação contraria o art. 155 do CPP e a jurisprudência desta Corte, impondo a cassação da sentença condenatória e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Max Millian Borges Mendes; Agravante: Célio Gabriel Batista Avelino; Agravante: Gustavo Viana Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos para cassar a sentença condenatória
Legal Topics
Prova Extrajudicial, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Art. 155 Do CPP, Anulação De Sentença, Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Prova Extrajudicial Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Art. 155 Do CPP Anulação De Sentença Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

Max Millian Borges Mendes

Agravante

Célio Gabriel Batista Avelino

Agravante

Gustavo Viana Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP pela fundamentação exclusiva em elementos colhidos na investigação (fase extrajudicial)
  2. 2 Admissibilidade probatória do testemunho indireto/por ouvir dizer para embasar condenação
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prova judicializada idônea nos autos apta a formar o convencimento em juízo do Tribunal do Júri, visto que a condenação e a fundamentação do acórdão se apoiaram em testemunho sigiloso, depoimentos e elementos colhidos na fase inquisitorial e em prova de ouvir dizer; tal fundamentação contraria o art. 155 do CPP e a jurisprudência desta Corte, impondo a cassação da sentença condenatória e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos para cassar a sentença condenatória

Orders

  • Cassada a sentença condenatória; Determinada a submissão dos agravantes a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.