AREsp 1895973 - DECISAO

AREsp 1895973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o laudo utilizado não foi considerado falso e o documento juntado não caracterizou prova nova capaz de desconstituir o julgado, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MICHEL AURELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Falsa, Erro De Fato, Prova Nova, Ação Rescisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prova Falsa Erro De Fato Prova Nova Ação Rescisória Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MICHEL AURELIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 utilização de laudo psicológico relativo a edital diverso do objeto da ação
  2. 2 aplicação dos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do CPC
  3. 3 caráter de prova nova do memorando juntado após o acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o laudo utilizado não foi considerado falso e o documento juntado não caracterizou prova nova capaz de desconstituir o julgado, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.