RHC 128802 - DECISAO

RHC 128802 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o TJPA já havia determinado a exclusão das provas obtidas via WhatsApp consideradas ilícitas, a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e se fundamentou em fontes independentes (testemunhas e vítimas), não estando demonstrada a ausência de justa causa; ademais, a aferição de eventual derivação de prova demanda revolvimento fático-probatório próprio do juízo de primeiro grau, não cabendo trancamento na via do habeas corpus em razão das circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO PERES DE LIMA; Corréu: ROMÉRIO ROBERTO DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prova Ilícita, Derivação De Prova, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Processuais, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Derivação De Prova Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva +2 more

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Parties

BRUNO PERES DE LIMA

Recorrente/paciente

ROMÉRIO ROBERTO DE ARAÚJO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da denúncia por derivação de prova ilícita obtida em celular de corréu sem autorização judicial
  2. 2 anulação de atos processuais a partir da audiência de 06/06/2018 por falta de defesa técnica
  3. 3 revogação/substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o TJPA já havia determinado a exclusão das provas obtidas via WhatsApp consideradas ilícitas, a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e se fundamentou em fontes independentes (testemunhas e vítimas), não estando demonstrada a ausência de justa causa; ademais, a aferição de eventual derivação de prova demanda revolvimento fático-probatório próprio do juízo de primeiro grau, não cabendo trancamento na via do habeas corpus em razão das circunstâncias dos autos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Publique-se