AREsp 1900293 - DECISAO

AREsp 1900293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (ausência de violação ao art. 5º, XI, CF/88) que não foi atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de eventual violação constitucional não cabe ao STJ, por competência do STF.

Parties
Agravante: ADRIANO COSTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO COSTA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação do art. 5º, XI da CF/88 e art. 157 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (ausência de violação ao art. 5º, XI, CF/88) que não foi atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de eventual violação constitucional não cabe ao STJ, por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.