HC 668497 - DECISAO

HC 668497 - DECISAO

Não conheço da impetração, porque, além de haver trânsito em julgado e cumprimento das penas restritivas aplicadas (não havendo privação de liberdade a ser sanada), a alegação sobre ilicitude da prova não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação nesta instância configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: GENÉSIO MOISÉS STAVIACZ JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Inscrição De Multa Em Dívida Ativa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

GENÉSIO MOISÉS STAVIACZ JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio pela Polícia Militar
  2. 2 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 consequências do trânsito em julgado e do cumprimento das penas sobre a pretensão de liberação do condenado

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração, porque, além de haver trânsito em julgado e cumprimento das penas restritivas aplicadas (não havendo privação de liberdade a ser sanada), a alegação sobre ilicitude da prova não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação nesta instância configuraria supressão de instância.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se e intimem-se.