HC 656602 - DECISAO

HC 656602 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame do material probatório; o equívoco na data do vídeo não demonstra, por si só, ilicitude na obtenção da prova; existem outras provas de materialidade e indícios de autoria e o próprio paciente confirmou ser ele nas filmagens; ademais, não se demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual o pedido de exclusão da prova e a impetração não foram conhecidos.

Parties
Paciente: FERNANDOZANDOMENECO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prova Ilícita, Nulidade, Reexame De Prova, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravação De Vídeo Como Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade Reexame De Prova Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FERNANDOZANDOMENECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de gravação de vídeo cuja data aparenta estar incorreta
  2. 2 se a incorreção da data acarreta ilicitude da prova
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame do material probatório; o equívoco na data do vídeo não demonstra, por si só, ilicitude na obtenção da prova; existem outras provas de materialidade e indícios de autoria e o próprio paciente confirmou ser ele nas filmagens; ademais, não se demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual o pedido de exclusão da prova e a impetração não foram conhecidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus