HC 668512 - DECISAO

HC 668512 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque os efeitos da decisão desta Corte sobre a execução da pena e sobre eventual livramento condicional devem ser apreciados pelo Juízo da Execução, e esta Corte não examina questões que não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA JORGE MINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Petição (n. 00712198/2021) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prova Ilícita, Livramento Condicional, Alvará De Soltura, Revogação De Livramento Condicional, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prova Ilícita Livramento Condicional Alvará De Soltura Revogação De Livramento Condicional Supressão De Instância

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Parties

JOÃO BATISTA JORGE MINEIRO

Paciente

Procedural Posture

Petição (n. 00712198/2021) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por não cumprimento de alvará de soltura
  2. 2 competência do Juízo da Execução para apreciar efeitos da decisão sobre a execução penal
  3. 3 inadmissibilidade desta Corte em examinar questões não suscitadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque os efeitos da decisão desta Corte sobre a execução da pena e sobre eventual livramento condicional devem ser apreciados pelo Juízo da Execução, e esta Corte não examina questões que não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.