HC 588541 - DECISAO

HC 588541 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão de pronúncia, restabelecida pela decisão embargada, já enfrentou a matéria: declarou ilícito o acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares sem autorização judicial e, por derivação, nulou os laudos e menções aos dados extraídos, preservando, no entanto, outras provas autônomas e independentes (como a apreensão de arma e depoimentos que não referem o conteúdo dos aparelhos); assim, não se verificou a omissão alegada pelo embargante quanto à higidez da apreensão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Ricardo Colin Gonçalves; Réu: Fernando Varela Zancheta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prova Ilícita, Apreensão De Aparelhos Celulares, Extração De Dados, Nulidade, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prova Prova Ilícita Apreensão De Aparelhos Celulares Extração De Dados Nulidade Pronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Ricardo Colin Gonçalves

Réu

Fernando Varela Zancheta

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilícitude do acesso ao conteúdo de celulares apreendidos sem prévia autorização judicial
  2. 2 alcance dos efeitos da nulidade quanto à apreensão dos aparelhos
  3. 3 se a decisão apresentou omissão acerca da higidez da apreensão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão de pronúncia, restabelecida pela decisão embargada, já enfrentou a matéria: declarou ilícito o acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares sem autorização judicial e, por derivação, nulou os laudos e menções aos dados extraídos, preservando, no entanto, outras provas autônomas e independentes (como a apreensão de arma e depoimentos que não referem o conteúdo dos aparelhos); assim, não se verificou a omissão alegada pelo embargante quanto à higidez da apreensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se