HC 680764 - DECISAO

HC 680764 - DECISAO

A corte concluiu que o acórdão condenatório se apoiou em prova obtida por meio de devassa no celular do paciente sem prévia autorização judicial (prova considerada ilícita pela jurisprudência do STJ), sendo tal prova não adotada na sentença de primeiro grau; por isso, há constrangimento ilegal e é imperiosa a reforma do acórdão para restabelecer a sentença de primeiro grau, com perda de eficácia da agravamento condenatório que decorreu da prova ilícita.

Parties
Paciente: RAULEXANDRO AUGUSTO VIEIRA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte Assistencial/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular/whats App, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Derivação, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular/whats App Tráfico De Drogas Nulidade Por Derivação Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

RAULEXANDRO AUGUSTO VIEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Defensoria Pública

Parte Assistencial/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 validade do consentimento do preso para extração de dados
  3. 3 reforma de acórdão condenatório com base em prova ilícita

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o acórdão condenatório se apoiou em prova obtida por meio de devassa no celular do paciente sem prévia autorização judicial (prova considerada ilícita pela jurisprudência do STJ), sendo tal prova não adotada na sentença de primeiro grau; por isso, há constrangimento ilegal e é imperiosa a reforma do acórdão para restabelecer a sentença de primeiro grau, com perda de eficácia da agravamento condenatório que decorreu da prova ilícita.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Reformar o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a sanção do art. 28 da Lei n. 11.343/2006