REsp 1873472 - DECISAO

REsp 1873472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: as questões constitucionais estavam além da competência do STJ; não foi demonstrada irregularidade ou prejuízo apto a ensejar desentranhamento de provas; havia consentimento da ré e decisão judicial para acesso a aparelhos; a ausência de advogado no inquérito não configura nulidade automática; a substituição do magistrado ocorreu regularmente; e os pedidos relativos à dosimetria, participação de menor importância e perdão judicial dependem de reexame fático-probatório vedado na via especial.

Parties
Embargante: ANDRESSA MAYRA KOTVISKI; Corréu: Juan Tiago de Brito Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Acesso a Aparelhos Eletrônicos, Nulidade Processual, Interrogatório Sem Advogado, Princípio Do Juiz Natural, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Perdão Judicial
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prova Criminal Prova Ilícita Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Acesso a Aparelhos Eletrônicos +7 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA MAYRA KOTVISKI

Embargante

Juan Tiago de Brito Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prova ilícita e alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação/autorizaçã o genérica
  3. 3 acesso a conteúdo de aparelhos apreendidos sem autorização judicial específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: as questões constitucionais estavam além da competência do STJ; não foi demonstrada irregularidade ou prejuízo apto a ensejar desentranhamento de provas; havia consentimento da ré e decisão judicial para acesso a aparelhos; a ausência de advogado no inquérito não configura nulidade automática; a substituição do magistrado ocorreu regularmente; e os pedidos relativos à dosimetria, participação de menor importância e perdão judicial dependem de reexame fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.