HC 614390 - DECISAO

HC 614390 - DECISAO

Embora esta Corte tenha declarado não conhecer do habeas corpus quanto ao não enfrentamento prévio da questão pela Corte de origem, concedeu ordem de ofício determinando que a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará rejulgue os embargos de declaração opostos no processo n. 0001644-50.2019.8.14.0000 e se manifeste expressamente sobre a validade da prova apontada como ilícita, por se tratar de questão fundamental ao processo penal e de possível ofensa ao art. 619 do CPP, que impõe manifestação do órgão julgador sobre nulidades suscitadas.

Parties
Paciente / Impetrante: Adonei Sousa Aguiar; Órgão Julgador / Impetrado: Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o reexame dos embargos de declaração e manifestação sobre a validade da prova apontada como ilícita
Legal Topics
Prova Ilícita, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal
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Parties

Adonei Sousa Aguiar

Paciente / Impetrante

Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de depoimento anônimo assinado por procurador municipal na fase investigativa
  2. 2 se a Corte de origem foi instada a apreciar a ilegalidade da prova e se houve supressão de instância
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da ausência de debate prévio na origem

Ratio Decidendi

Embora esta Corte tenha declarado não conhecer do habeas corpus quanto ao não enfrentamento prévio da questão pela Corte de origem, concedeu ordem de ofício determinando que a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará rejulgue os embargos de declaração opostos no processo n. 0001644-50.2019.8.14.0000 e se manifeste expressamente sobre a validade da prova apontada como ilícita, por se tratar de questão fundamental ao processo penal e de possível ofensa ao art. 619 do CPP, que impõe manifestação do órgão julgador sobre nulidades suscitadas.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o reexame dos embargos de declaração e manifestação sobre a validade da prova apontada como ilícita

Orders

  • Determinar que a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará rejulgue os embargos de declaração no Processo n. 0001644-50.2019.8.14.0000 e se manifeste acerca da validade da prova impugnada
  • Intime-se o Ministério Público do Estado do Pará