HC 637520 - ACORDAO

HC 637520 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o acesso às mensagens do celular de Richardson foi autorizado pelo próprio proprietário e houve posterior autorização judicial para perícia; a declaração em sentido contrário não foi discutida no processo que condenou Richardson; e além das conversas extraídas do celular existiam outros levantamentos e cruzamentos de informações que indicaram indícios autônomos contra o agravante, de modo que não se demonstrou contaminação das provas por derivação ilícita.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO BEZERRA DA CRUZ; Terceiro/proprietário Do Aparelho (investigado Condenado Nos Autos Nº 0525.18.009194 0): Richardson Luiz Garcia Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Stj: Agravo Regimental Não Provido (manutenção Da Decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão denegatória de habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Consentimento Do Proprietário, Frutos Da Árvore Envenenada, Perícia Em Aparelho Celular, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Penal Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Consentimento Do Proprietário Frutos Da Árvore Envenenada Perícia Em Aparelho Celular +1 more

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Parties

LEONARDO BEZERRA DA CRUZ

Agravante/paciente

Richardson Luiz Garcia Vieira

Terceiro/proprietário Do Aparelho (investigado Condenado Nos Autos Nº 0525.18.009194 0)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Stj: Agravo Regimental Não Provido (manutenção Da Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da extração de dados de aparelho celular de terceiro
  2. 2 vínculo de consentimento do proprietário para permitir acesso policial
  3. 3 contaminação das provas subsequentes pela teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o acesso às mensagens do celular de Richardson foi autorizado pelo próprio proprietário e houve posterior autorização judicial para perícia; a declaração em sentido contrário não foi discutida no processo que condenou Richardson; e além das conversas extraídas do celular existiam outros levantamentos e cruzamentos de informações que indicaram indícios autônomos contra o agravante, de modo que não se demonstrou contaminação das provas por derivação ilícita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão denegatória de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.