HC 695529 - DECISAO

HC 695529 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a condenação do paciente estava definitivamente julgada com trânsito em julgado nas instâncias de origem; o STJ não tem competência para processar writs destinados a revisar essa condenação, sendo a via adequada a revisão criminal nos casos previstos pelo art. 105, I, e, da CF, e por força do art. 34, XX, do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: WILLIAM YURI PALMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 70081705212)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Pena Base, Redução Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

WILLIAM YURI PALMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 70081705212)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado das instâncias de origem
  2. 2 nulidade de provas por invasão domiciliar (prova ilícita)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a condenação do paciente estava definitivamente julgada com trânsito em julgado nas instâncias de origem; o STJ não tem competência para processar writs destinados a revisar essa condenação, sendo a via adequada a revisão criminal nos casos previstos pelo art. 105, I, e, da CF, e por força do art. 34, XX, do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.