HC 700754 - DECISAO

HC 700754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente (23/9/2019) e da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, além da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; por isso, ficou prejudicado o pedido de liminar e o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON JALISSON DA COSTA DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Julgamento Monocrático
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALISSON JALISSON DA COSTA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova ilícita obtida por invasão de domicílio
  2. 2 reconhecimento do princípio da insignificância (atipicidade material)
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente (23/9/2019) e da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, além da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; por isso, ficou prejudicado o pedido de liminar e o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.