AREsp 1955961 - DECISAO

AREsp 1955961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no ponto relativo ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão relevante a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP e porque o enfrentamento da alegada ilicitude das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE AFONSO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Omissão (art. 619 Do Cpp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Invasão De Domicílio Omissão (art. 619 Do Cpp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS HENRIQUE AFONSO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão relativamente à ilicitude das provas (art. 619 do CPP)
  2. 2 contestações sobre aquisição de prova por violação de domicílio e coação para uso de viva-voz no celular
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas (art. 386, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no ponto relativo ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão relevante a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP e porque o enfrentamento da alegada ilicitude das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.