AREsp 1852427 - DECISAO

AREsp 1852427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos precedentes desta Corte, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a matéria relativa à ilicitude de prova e ao indeferimento de diligência está preclusa por não ter sido arguida tempestivamente pela defesa (nulidade de algibeira), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; quanto à oposição ao julgamento virtual, a matéria não foi prequestionada no tribunal a quo, incorrendo em óbices das súmulas do STF, motivo pelo qual não se examinou o mérito. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ROMANO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Ilícita, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Julgamento Virtual (telepresencial), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Preclusão Nulidade De Algibeira Julgamento Virtual (telepresencial) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDO ROMANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilecidade de prova (depoimento policial do corréu e ausência de perícia grafotécnica)
  2. 2 preclusão por não arguição tempestiva de nulidade/diligência
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos precedentes desta Corte, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a matéria relativa à ilicitude de prova e ao indeferimento de diligência está preclusa por não ter sido arguida tempestivamente pela defesa (nulidade de algibeira), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; quanto à oposição ao julgamento virtual, a matéria não foi prequestionada no tribunal a quo, incorrendo em óbices das súmulas do STF, motivo pelo qual não se examinou o mérito. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.