RHC 145339 - DECISAO

RHC 145339 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há prova de que a defesa requereu sustentação oral ou de falta de intimação, e porque a perícia realizada pela empresa privada limitou-se a um estudo de dados e não à condução de investigações ou obtenção direta de provas; ademais, não foi demonstrado prejuízo para o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo possível à defesa requerer perícia oficial e impugnar os resultados, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: AUDAIR PLÍNIO CARDOSO; Recorrente: JOÃO MURILO DE SIQUEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prova Ilícita, Perícia Realizada Por Empresa Privada, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Processual, Privatização Da Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Perícia Realizada Por Empresa Privada Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Processual Privatização Da Investigação

Case Brief

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Parties

AUDAIR PLÍNIO CARDOSO

Recorrente

JOÃO MURILO DE SIQUEIRA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prévia intimação para sustentação oral
  2. 2 ilegalidade de prova técnica produzida por empresa privada (Gedanken Consulting & Technologies)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há prova de que a defesa requereu sustentação oral ou de falta de intimação, e porque a perícia realizada pela empresa privada limitou-se a um estudo de dados e não à condução de investigações ou obtenção direta de provas; ademais, não foi demonstrado prejuízo para o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo possível à defesa requerer perícia oficial e impugnar os resultados, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se.