REsp 1873472 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque predominam óbices processuais ao conhecimento de parte das alegações (incompetência do STJ para questões constitucionais, ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 07/STJ) e, no mérito, porque não ficou demonstrada ilicitude ou prejuízo processual (não comprovada quebra da cadeia de custódia; acesso a aparelhos lícito por consentimento da ré e por autorização judicial; buscas e diligências adequadas no contexto de ação controlada; decisão que recebeu a denúncia e mitigação do princípio da identidade física do juiz estavam devidamente fundamentadas; dosimetria e multa proporcionais; requisitos para perdão judicial não preenchidos). A reanálise...

Parties
Agravante: ANDRESSA MAYRA KOTVISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Desprovido; Parte Do Recurso Especial Não Conhecida/decidida Conforme Ementa
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Ação Controlada, Acesso a Aparelhos Eletrônicos, Consentimento E Fornecimento De Senha, Incompetência Para Controle Constitucional No STJ, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Perdão Judicial (art.13 Lei 9.807/99), Dosimetria Da Pena (art.42 Lei 11.343/2006), Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Princípio Do Juiz Natural/identidade Física Do Juiz, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prova Ilícita Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Ação Controlada +11 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA MAYRA KOTVISKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Desprovido; Parte Do Recurso Especial Não Conhecida/decidida Conforme Ementa

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar alegada ofensa constitucional e controle de constitucionalidade
  2. 2 Ausência de prequestionamento e óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 STF; Súmula 07/STJ)
  3. 3 Alegada quebra da cadeia de custódia e eventual ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque predominam óbices processuais ao conhecimento de parte das alegações (incompetência do STJ para questões constitucionais, ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 07/STJ) e, no mérito, porque não ficou demonstrada ilicitude ou prejuízo processual (não comprovada quebra da cadeia de custódia; acesso a aparelhos lícito por consentimento da ré e por autorização judicial; buscas e diligências adequadas no contexto de ação controlada; decisão que recebeu a denúncia e mitigação do princípio da identidade física do juiz estavam devidamente fundamentadas; dosimetria e multa proporcionais; requisitos para perdão judicial não preenchidos). A reanálise...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Na parte, não conhecer do Recurso Especial quanto às alegações de ofensa a dispositivos constitucionais e de controle de constitucionalidade, por incompetência do STJ e ausência de hipótese dos arts. 199 e ss. do RISTJ.