HC 695414 - DECISAO

HC 695414 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois a decisão monocrática declarou a invalidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar e estendeu seus efeitos aos corréus; cabe ao juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 157, §1º do CPP, avaliar as provas remanescentes e decidir sobre trancamento ou soltura, e a decisão publicada e comunicada deve ser cumprida independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: PAULO PATRICK FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prova Ilícita, Invalidação De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Trancamento Da Ação Penal, Cumprimento De Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invalidação De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Extensão De Efeitos Trancamento Da Ação Penal Cumprimento De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

PAULO PATRICK FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação expressa de soltura e trancamento da ação penal
  2. 2 efeitos da declaração de ilicitude das provas e sua extensão aos corréus
  3. 3 competência do juiz sentenciante para avaliar a existência de nexo causal ou fonte independente e decidir sobre continuidade ou trancamento da ação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois a decisão monocrática declarou a invalidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar e estendeu seus efeitos aos corréus; cabe ao juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 157, §1º do CPP, avaliar as provas remanescentes e decidir sobre trancamento ou soltura, e a decisão publicada e comunicada deve ser cumprida independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Determino o reenvio de ofício ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau para que se dê efetivo cumprimento ao exposto nas decisões anteriores.
  • Publique-se. Intimem-se.