Rcl 42514 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o processo objeto da alegada violação (Ação Civil Pública e a consequente Ação Rescisória) é estranho ao decidido no HC n. 9.838/SP, não sendo possível demonstrar que a condenação decorreu exclusivamente de provas atingidas pela ilicitude reconhecida pelo STJ; assim, não se verifica descumprimento do julgado invocado.

Parties
Reclamante: DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO JUNIOR; Parte Contrária: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Prova Ilícita, Quebra Do Sigilo Bancário, Compartilhamento De Provas, Ação Civil Pública, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Prova Ilícita Quebra Do Sigilo Bancário Compartilhamento De Provas Ação Civil Pública Ação Rescisória +1 more

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Parties

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO JUNIOR

Reclamante

Parquet estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento do acórdão proferido no HC n. 9.838/SP relativo à nulidade da quebra do sigilo bancário
  2. 2 Efeito da ilicitude de provas compartilhadas em ação civil pública de reparação ao erário
  3. 3 Possibilidade de verificar se condenação teve fundamento exclusivo em prova ilícita reconhecida pelo HC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o processo objeto da alegada violação (Ação Civil Pública e a consequente Ação Rescisória) é estranho ao decidido no HC n. 9.838/SP, não sendo possível demonstrar que a condenação decorreu exclusivamente de provas atingidas pela ilicitude reconhecida pelo STJ; assim, não se verifica descumprimento do julgado invocado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.