AREsp 1994989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da legitimidade das medidas de obtenção de prova e da existência de grave ameaça (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ); ademais, eventual análise de ofensa constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: ANDREA TORBITONI BALDAVIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Ilícita, Quebra De Sigilo, Interceptação Telemática/telefônica, Desclassificação De Delito, Extorsão, Estelionato, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Quebra De Sigilo Interceptação Telemática/telefônica Desclassificação De Delito Extorsão +4 more

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Parties

ANDREA TORBITONI BALDAVIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 será nula a prova obtida sem adequada decisão judicial e conduziria à absolvição?
  2. 2 há presença do elemento 'grave ameaça' para configurar extorsão, ou deve haver desclassificação para estelionato?
  3. 3 pode o STJ analisar suposta violação de preceito constitucional para fins de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da legitimidade das medidas de obtenção de prova e da existência de grave ameaça (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ); ademais, eventual análise de ofensa constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.