AREsp 1978110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ilicitude das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela licitude da atuação policial e regularidade da abordagem.

Parties
Agravante: EDUARDO MIGUEL DA SILVA DELVALE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Busca E Abordagem, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Nulidade De Prova Interceptação Telefônica Busca E Abordagem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO MIGUEL DA SILVA DELVALE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas por atuação da polícia militar e possibilidade de decretação de nulidade nos termos do art. 157 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ilicitude das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela licitude da atuação policial e regularidade da abordagem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se