HC 711549 - DECISAO

HC 711549 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a abordagem da Guarda Municipal, sendo lícito o flagrante e os elementos probatórios dele decorrentes; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita pela Súmula n. 7/STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse exame excepcional.

Parties
Paciente: JURANDIR ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prova Ilícita, Abordagem Pela Guarda Municipal, Rejeição Da Denúncia Por Falta De Justa Causa, Súmula N. 7/stj, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Abordagem Pela Guarda Municipal Rejeição Da Denúncia Por Falta De Justa Causa Súmula N. 7/stj Flagrante

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Parties

JURANDIR ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida em abordagem pela Guarda Municipal
  2. 2 necessidade de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a abordagem da Guarda Municipal, sendo lícito o flagrante e os elementos probatórios dele decorrentes; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita pela Súmula n. 7/STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse exame excepcional.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.