HC 703604 - DECISAO

HC 703604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; eventual irregularidade na fase de inquérito não contaminou a ação penal e a alegada violação do direito ao silêncio não demonstrou prejuízo; a condenação está amparada por outros elementos probatórios (depoimentos, prisão em flagrante e oferta de R$ 200.000,00) e o delito é formal, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ SILVAN DE MELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Correlação Inquérito/ação Penal, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Nulidade Relativa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Direito Ao Silêncio Correlação Inquérito/ação Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Nulidade Relativa +1 more

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Parties

JOSÉ SILVAN DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Efeito de supostas provas ilícitas obtidas na fase de inquérito sobre a ação penal
  3. 3 Alcance da violação do direito ao silêncio e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; eventual irregularidade na fase de inquérito não contaminou a ação penal e a alegada violação do direito ao silêncio não demonstrou prejuízo; a condenação está amparada por outros elementos probatórios (depoimentos, prisão em flagrante e oferta de R$ 200.000,00) e o delito é formal, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.