HC 886747 - DECISAO

HC 886747 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e os autos são deficientes, por ausência de peça essencial (acórdão do Tribunal de origem), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO SOARES; Paciente: VANILDA RIBEIRO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Absolvição, Artigo 386 Do CPP, Liminar, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Absolvição Artigo 386 Do CPP +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO SOARES

Paciente

VANILDA RIBEIRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das filmagens publicadas na internet por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo penal (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 omissão do acórdão quanto à fração aplicada da causa de aumento do §4º, II, do art. 1º da Lei 9.455/97

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e os autos são deficientes, por ausência de peça essencial (acórdão do Tribunal de origem), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.