AREsp 2471424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária concluiu pela licitude da apreensão dos celulares e do acesso à agenda telefônica no momento da prisão em flagrante, entendendo que tais registros não estão abrangidos pelo sigilo telefônico ou telemático; ademais, eventual mudança jurisprudencial favorável posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza revisão criminal.

Parties
Agravante: ROGÉRIO GALDINO; Recorrido (órgão a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Sigilo Telefônico E Telemático, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Jurisprudência Sobre Agenda Telefônica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Acesso a Dados De Aparelho Celular Sigilo Telefônico E Telemático Prisão Em Flagrante Revisão Criminal +1 more

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Parties

ROGÉRIO GALDINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido (órgão a Quo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por acesso aos dados do aparelho celular sem prévia autorização judicial
  2. 2 licitude da apreensão de celulares no momento da prisão em flagrante
  3. 3 alcance da proteção constitucional ao sigilo telefônico e telemático sobre dados de agenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária concluiu pela licitude da apreensão dos celulares e do acesso à agenda telefônica no momento da prisão em flagrante, entendendo que tais registros não estão abrangidos pelo sigilo telefônico ou telemático; ademais, eventual mudança jurisprudencial favorável posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza revisão criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.