AREsp 2507721 - DECISAO

AREsp 2507721 - DECISAO

O acórdão concluiu que os guardas municipais atuaram além de suas atribuições ao realizar diligências ostensivas e investigativas e efetivar busca pessoal sem situação de flagrante prévia; por depender a condenação exclusivamente de prova obtida por busca pessoal ilegal (26,8 g de cocaína encontrada), não restando comprovada a materialidade do delito, deu-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial e absolver o recorrente na Ação Penal n. 1501641-27.2021.8.26.0320, com fundamento no art. 386, II e V do Código de Processo Penal, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MURILO FERNANDO AFONSO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na ação penal mencionada.
Legal Topics
Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Busca Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO FERNANDO AFONSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da atuação da guarda municipal em diligências investigativas e buscas pessoais
  2. 2 licitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 existência ou não de flagrante e aplicação do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que os guardas municipais atuaram além de suas atribuições ao realizar diligências ostensivas e investigativas e efetivar busca pessoal sem situação de flagrante prévia; por depender a condenação exclusivamente de prova obtida por busca pessoal ilegal (26,8 g de cocaína encontrada), não restando comprovada a materialidade do delito, deu-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial e absolver o recorrente na Ação Penal n. 1501641-27.2021.8.26.0320, com fundamento no art. 386, II e V do Código de Processo Penal, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na ação penal mencionada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o recorrente na Ação Penal n. 1501641-27.2021.8.26.0320 com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal