AREsp 2455945 - DECISAO

AREsp 2455945 - DECISAO

Houve acesso e extração de dados do aparelho celular sem prévia autorização judicial, o que configura violação ao sigilo das comunicações e torna ilícitas as provas obtidas e todos os atos dela decorrentes; tais provas devem ser desentranhadas e a sentença condenatória cassada, cabendo ao juízo de primeiro grau refazê-la sem considerar as provas reconhecidas como ilícitas, sem que tal reconhecimento implique necessariamente imediata absolvição se houver provas independentes.

Parties
Agravante: MAIQUI DA ROSA DIAS; Respondente: Ministério Público Federal; Corréu: Emanoel Cardoso Silvino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do acesso aos dados do aparelho celular do corréu e de todas as que delas derivaram, desentranhar tais provas, cassar a sentença condenatória e determinar que...
Legal Topics
Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Das Comunicações, Nulidade Processual, Desentranhamento De Provas, Descoberta Inevitável
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Provas Prova Ilícita Quebra De Sigilo Das Comunicações Nulidade Processual Desentranhamento De Provas +1 more

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Parties

MAIQUI DA ROSA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Emanoel Cardoso Silvino

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso aos dados armazenados em aparelho celular sem prévia autorização judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º, XII, da Constituição e da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 repercussão da ilicitude das provas sobre a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Houve acesso e extração de dados do aparelho celular sem prévia autorização judicial, o que configura violação ao sigilo das comunicações e torna ilícitas as provas obtidas e todos os atos dela decorrentes; tais provas devem ser desentranhadas e a sentença condenatória cassada, cabendo ao juízo de primeiro grau refazê-la sem considerar as provas reconhecidas como ilícitas, sem que tal reconhecimento implique necessariamente imediata absolvição se houver provas independentes.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do acesso aos dados do aparelho celular do corréu e de todas as que delas derivaram, desentranhar tais provas, cassar a sentença condenatória e determinar que...

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial