HC 859735 - ACORDAO

HC 859735 - ACORDAO

Mesmo excluindo-se a interceptação telefônica reconhecida nula e tratada como prova emprestada, as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade por meio de provas documentais e orais produzidas em juízo; não houve demonstração de contaminação das demais provas nem prova de prejuízo; sendo soberanas as conclusões fático-probatórias do juízo de 1º grau e do Tribunal, inviável o reexame do conjunto probatório nesta via de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prova Ilícita, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Contaminação De Provas, Reexame Fático Probatório, Licitações E Contratos Públicos, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Prova Ilícita Prova Emprestada Interceptação Telefônica Contaminação De Provas Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade e efeitos da prova emprestada (interceptação telefônica)
  2. 2 Possibilidade de revisão da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Contaminação das demais provas por prova ilícita

Ratio Decidendi

Mesmo excluindo-se a interceptação telefônica reconhecida nula e tratada como prova emprestada, as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade por meio de provas documentais e orais produzidas em juízo; não houve demonstração de contaminação das demais provas nem prova de prejuízo; sendo soberanas as conclusões fático-probatórias do juízo de 1º grau e do Tribunal, inviável o reexame do conjunto probatório nesta via de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o pedido de habeas corpus.